(Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – LGPD)

A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais tem por finalidade regulamentar o tratamento de dados pessoais do/a ESTUDANTE (CONTRATANTE) realizado pela FACULDADE REFIDIM (CONTRATADA), nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

1. Uso de Imagem, Voz e Nome

O CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA, durante o período de vigência do contrato, a utilizar e reproduzir a imagem, a voz e o nome do CONTRATANTE, doravante denominada IMAGEM, para divulgações institucionais da CONTRATADA, sobretudo durante atividades educacionais e projetos especiais da instituição de ensino, que possam ser utilizados para fins de demonstração de resultados de ações educacionais, campanhas de marketing, materiais didáticos e promocionais, inclusive em seus canais institucionais em redes sociais e plataformas on-line, e em conformidade com a legislação vigente.

2. Declarações do Titular dos Dados

O CONTRATANTE declara, sob as penas da lei:

2.1 Veracidade das Informações

Serem verdadeiras todas as informações prestadas no preâmbulo do instrumento contratual e no processo de matrícula.

2.2 Finalidades do Tratamento dos Dados

Estar ciente de que todas as informações coletadas pela CONTRATADA serão utilizadas para as seguintes finalidades:

• i. Criação e atualização do cadastro do CONTRATANTE perante a CONTRATADA;
• ii. Confirmação da identidade do CONTRATANTE;
• iii. Processamento da matrícula do CONTRATANTE;
• iv. Cadastramento dos dados do CONTRATANTE em todos os sistemas e plataformas da CONTRATADA;
• v. Acompanhamento do desenvolvimento acadêmico do CONTRATANTE;
• vi. Assistência ao CONTRATANTE;
• vii. Comunicação com o CONTRATANTE;
• viii. Realização de operações internas necessárias para a prestação dos serviços educacionais;
• ix. Processamento ou cobrança bancária dos pagamentos pelos serviços prestados;
• x. Repasse de dados cadastrais e informações para empresas terceirizadas de cobrança;
• xi. Melhoria dos serviços da CONTRATADA;
• xii. Prestação de informações exigidas da CONTRATADA pela lei ou pelas autoridades públicas e órgãos reguladores.

2.3 Direitos do Titular

Estar ciente de que poderá solicitar, a qualquer tempo, o acesso, a confirmação ou a correção desses dados por meio de requerimento encaminhado diretamente à Secretaria Acadêmica da CONTRATADA.

3. Autorização para Uso e Transferência de Dados

O CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA:

• a) Pelo prazo de vigência do contrato, a usar e/ou transferir os dados pessoais informados na Matrícula para as finalidades indicadas no item 2.2 desta Política;
• b) A solicitar dados pessoais por e-mail, WhatsApp ou qualquer outro meio eletrônico, para fins de atendimento das finalidades descritas no item 2.2 desta Política.

4. Base Legal e Armazenamento dos Dados

Com a finalidade única e exclusiva de prestar os serviços educacionais contratados, e nos termos do Artigo 7º, Incisos V e VI da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), serão coletados os dados pessoais do titular do contrato, sendo tal tratamento realizado com base no exercício regular de direitos dispostos na legislação aplicável.

Os dados serão armazenados durante o período que perdurar o contrato e exclusivamente para sua execução, em respeito a toda a legislação aplicável.

5. Tratamento e Compartilhamento Necessário

O CONTRATANTE expressa ciência de que o tratamento dos dados pessoais será realizado unicamente para a prática de atos, medidas e demais providências imprescindíveis para a idônea e satisfatória execução do contrato, especialmente no que se refere ao seu compartilhamento necessário à gestão dos sistemas da administração escolar, tais como:

• Sistema de segurança;
• Sistema financeiro;
• Sistema educacional (incluindo portais educacionais de acesso a informações e conhecimentos acadêmicos, bibliotecas, realização de atividades e avaliações acadêmicas, dentre outros);
• Prestação dos serviços contratados.